TST - RR - 688390/2000


25/jun/2004

RECURSO DE REVISTA. MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DO FGTS. APOSENTADORIA. A teor do disposto no artigo 453 caput, da CLT, é vedada a somatória de períodos trabalhados descontínuos ou não, para fins de indenização trabalhista, quando o trabalhador tenha se aposentado espontaneamente.

Tribunal TST
Processo RR - 688390/2000
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos recurso de revista, multa de 40% sobre os depósitos do fgts, aposentadoria.

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