TST - RR - 689475/2000


25/jun/2004

ENTE PÚBLICO. RELAÇÃO DE EMPREGO. NULIDADE. EFEITOS. Em caso de nulidade do contrato firmado com ente público, em razão da não-observância do requisito da prévia aprovação em concurso público, a parte reclamante faz jus somente ao pagamento de salários retidos, inexistindo, na espécie, pedido de FGTS não recolhido durante o período trabalhado. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Tribunal TST
Processo RR - 689475/2000
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos ente público, relação de emprego, nulidade.

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