TST - RR - 689515/2000


25/jun/2004

RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO DO ART. 9º DA LEI Nº 7.238/84. DEMISSÃO DENTRO DO TRINTÍDIO ANTERIOR À DATA-BASE. De acordo com o art. 9º da Lei nº 7.238/84, o direito à percepção da indenização adicional se dá na hipótese da dispensa do empregado ocorrer dentro dos trinta dias imediatamente anteriores à data-base. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 689515/2000
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos recurso de revista, indenização do art, 9º da lei nº 7.238/84.

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