TST - E-RR - 691569/2000


25/jun/2004

RECURSO DE EMBARGOS. VIOLAÇÃO DO ART. 896 DA CLT. CONTRATO DE TRABALHO. SERVIDOR PUBLICO. VÍNCULO ESTABELECIDO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. A contratação da empregada ocorreu dentro da legalidade, uma vez que a realização de concurso público não era necessária, na época em que fora contratada, conforme demons-trado, inexistindo, pois, nulidade contratual. Recurso de Embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 691569/2000
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos recurso de embargos, violação do art, 896 da clt.

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