TST - RR - 689709/2000


25/jun/2004

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE RISCO EXPOSIÇÃO AO AGENTE INSALUBRE PORTUÁRIOS. Não se conhece de recurso de revista com indicação de divergência jurisprudencial, com base em arestos que não atendem aos requisitos da alínea a do artigo 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido. ADICIONAL DE RISCO BASE DE CÁLCULO. O adicional de risco é calculado sobre o salário pactuado e não sobre a remuneração total, por força da disciplina legislativa inserta no art. 14 da Lei nº 4.860/65. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 689709/2000
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos recurso de revista, adicional de risco exposição ao agente insalubre portuários, não se conhece de.

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