TST - RR - 692112/2000


25/jun/2004

BANERJ - PLANO BRESSER PREVISÃO NORMATIVA DO REAJUSTE ACORDO COLETIVO 1991/1992 EFICÁCIA DA CLÁUSULA 5ª Consoante a Orientação Jurisprudencial Transitória n° 26 da SBDI-1/TST, "é de eficácia plena e imediata o caput da cláusula 5ª do Acordo Coletivo de Trabalho de 1991/1992 celebrado pelo Banerj, contemplando o pagamento de diferenças salariais do Plano Bresser, sendo devido o percentual de 26,06% nos meses de janeiro a agosto de 1992, inclusive. No caso, pronunciada a prescrição parcial pelo acórdão regional, a condenação restringe-se aos meses de fevereiro a agosto de 1992. Recurso conhecido e provido em parte.

Tribunal TST
Processo RR - 692112/2000
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos banerj, plano bresser previsão normativa.

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