TST - E-RR - 693061/2000


25/jun/2004

HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. Não tendo o Regional materializado as premissas imprescindíveis à inserção do Autor nas disposições do art. 224, § 2º, da CLT, não havia como a E. Turma admitir a existência de violação desse dispositivo legal, ou mesmo o dissenso específico de teses, para o fim de conhecer da Revista empresarial, já que a controvérsia não estava restrita apenas e tão-somente ao campo do enquadramento jurídico. A aplicação do óbice do Enunciado nº 126/TST, assim, ao contrário do que sustenta o Embargante, não se deu de forma equivocada, estando ileso o art. 896 da CLT. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 693061/2000
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos horas extras, bancário, cargo de confiança.

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