TST - RR - 693890/2000


25/jun/2004

RECURSO DE REVISTA. IMPOSTO DE RENDA. FORMA DE CÁLCULO. Consoante os termos da Orientação Jurisprudencial nº 228 da SBDI-1 do TST, o recolhimento dos descontos legais, resultante dos créditos do trabalhador oriundos de condenação judicial, deve incidir sobre o valor total da condenação e calculado ao final. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 693890/2000
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos recurso de revista, imposto de renda, forma de cálculo.

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