TST - ED-RR - 698554/2000


25/jun/2004

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Omissão inexistente. Embargos que se acolhem tão-somente para prestar esclarecimentos, sem alteração do julgado.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 698554/2000
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos embargos de declaração, complementação de aposentadoria, competência da justiça do trabalho.

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