TST - E-RR - 699453/2000


25/jun/2004

EMBARGOS. FUNDAMENTOS. PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. Se as razões recursais não atacam os fundamentos sobre os quais se assenta a decisão impugnada, não há como se reconhecer a existência de violação do artigo 896 da CLT. Nesse sentido é a jurisprudência desta Corte: "para a admissibilidade e o conhecimento do recurso de embargos (artigo 894 da CLT), dada a sua natureza de recurso especial, necessário se faz que a parte recorrente apresente fundamentação objetiva capaz de desconstituir os fundamentos do acórdão atacado, não bastando argumentar genericamente que o recurso de revista merecia ser provido ou desprovido, ou, ainda, que merecia conhecimento por divergência jurisprudencial, ou por violação legal ou constitucional, simplesmente citando os artigos reputados violados". Precedentes: AG-ERR-120.053/94, Min. Vantuil Abdala, DJ de 6/6/97; ERR-101.804/94, Min. Ronaldo Leal, DJ de 30/5/97; ERR-72.490/93, Min. José L. Vasconcellos, DJ de 13/9/96; e ERR-78.629/93, Min. Ney Doyle, DJ de 20/4/95. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 699453/2000
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos embargos, fundamentos, programa de demissão voluntária.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›