TST - E-RR - 701073/2000


25/jun/2004

EMBARGOS. HORAS IN ITINERE. INCIDÊNCIA DA OJ Nº 50 DA SDI-1 Não se há de falar em ofensa ao artigo 896 da CLT, porque a tese do Regional está fundamentada no conjunto probatório produzido e, além disso, está em harmonia com o item nº 50 da Orientação Jurisprudencial da SDI-1, o que obsta o conhecimento dos Embargos, à luz do artigo 894, alínea b, Consolidado e da Súmula nº 333/TST, uma vez que a consonância da decisão recorrida com a Súmula Jurisprudencial desta Corte constitui requisito negativo de admissibilidade do referido recurso. Recurso de Embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 701073/2000
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos embargos, horas in itinere, incidência da oj nº.

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