TST - ED-RR - 703250/2000


25/jun/2004

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. REJEIÇÃO. Os embargos de declaração constituem instrumento processual destinado a completar ou aclarar decisão judicial, admitindo-se a atribuição de efeito modificativo somente nos casos de omissão ou contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso principal. Não se enquadram nessas hipóteses embargos de declaração opostos com o objetivo de obter manifestação sobre tema que não fora oportunamente prequestionado. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 703250/2000
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos ementa: embargos de declaração em recurso de revista, alegação de contradição e obscuridade, matéria não prequestionada.

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