TST - ED-E-RR - 703347/2000


07/mai/2004

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PRESCRIÇÃO. IPC DE JUNHO/87. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. 1. Padece de omissão acórdão que condena o Banco Reclamado ao pagamento de diferenças salariais decorrentes do IPC de junho de 1987 previstas em acordo coletivo apenas em relação ao mês de agosto de 1992, se não observada a data de ajuizamento da ação trabalhista - 07.01.97 -, o que afasta a prescrição qüinqüenal das parcelas vindicadas na ação trabalhista a partir de janeiro de 1992. 2. Embargos de declaração parcialmente providos para, sanando omissão no acórdão embargado e imprimindo-lhes efeito modificativo, condenar o Banco-Reclamado ao pagamento de diferenças salariais decorrentes do IPC de junho de 1987, nos meses de janeiro a agosto de 1992, inclusive.

Tribunal TST
Processo ED-E-RR - 703347/2000
Fonte DJ - 07/05/2004
Tópicos embargos de declaração, omissão, prescrição.

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