TST - A-RR - 705246/2000


25/jun/2004

ATUAÇÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR NOS TRIBUNAIS FACULDADE LEGAL E CONSTITUCIONAL APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE, ECONOMIA E INSTRUMENTALIDADE DO PROCESSO. As hipóteses de cabimento do recurso de revista estão expressamente previstas no artigo 896 da CLT, suas alíneas e parágrafos, de forma que não há nenhum óbice legal ou constitucional para que lhe seja negado seguimento por decisão monocrática, uma vez evidenciado o não-atendimento dos seus pressupostos de admissibilidade. Em consonância com os princípios da celeridade, economia e instrumentalidade do processo, que visam solucionar a lide de maneira mais rápida e eficaz, atendendo aos anseios dos jurisdicionados, a atuação monocrática dos magistrados é prestigiada no âmbito dos Tribunais Superiores como forma de agilizar os recursos a serem submetidos ao Colegiado, julgando, desde logo, aqueles manifestamente inadmissíveis, improcedentes, prejudicados ou em consonância com sua súmula ou jurisprudência dominante (Enunciado nº 333 do TST). Nesse sentido, são expressos os termos do artigo 557 do CPC, que, em seu parágrafo 1º, permite, inclusive, ao Relator, dar provimento a recurso por decisão monocrática, na hipótese diametralmente oposta, ou seja, em que a decisão recorrida está em manifesto confronto com sua súmula de jurisprudência uniforme. A questão está pacificada na Corte, conforme Orientação Jurisprudencial nº 73, da e. SDI-2, in verbis: Art. 557 do CPC. Constitucionalidade. Não há como se cogitar da inconstitucionalidade do art. 557 do CPC, meramente pelo fato de a decisão ser exarada pelo Relator, sem a participação do Colegiado, porquanto o princípio da publicidade insculpido no inciso IX do art. 93 da CF/1988 não está jungido ao julgamento pelo Colegiado e sim o acesso ao processo pelas partes, seus advogados ou terceiros interessados, direito preservado pela Lei nº 9756/1998, ficando, outrossim, assegurado o acesso ao Colegiado através de agravo. Agravo não provido.

Tribunal TST
Processo A-RR - 705246/2000
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos atuação monocrática do relator nos tribunais faculdade legal e constitucional, as hipóteses de cabimento.

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