TST - A-E-RR - 708043/2000


25/jun/2004

AGRAVO. EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. IPC DE JUNHO/87. 1. Cláusula de acordo coletivo de trabalho contemplando o pagamento de diferenças salariais do IPC de junho de 1987 aparentemente condicionada à negociação futura, em que essa condição se revela de implemento impossível, não afasta o reconhecimento do compromisso do empregador em recompor o poder aquisitivo dos salários até a data-base, porquanto equivale, no mínimo, a uma confissão de dívida. 2. Agravo não provido.

Tribunal TST
Processo A-E-RR - 708043/2000
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos agravo, embargos em recurso de revista, acordo coletivo de trabalho.

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