TST - RR - 709414/2000


25/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO NORMAS COLETIVAS PERTINENTES À COMPENSAÇÃO DE JORNADA INAPLICABILIDADE SOB O FUNDAMENTO DE QUE NÃO PREVÊEM A FORMA DA COMPENSAÇÃO REJEIÇÃO DOS EMBARGOS QUE APONTAVAM OMISSÃO RELATIVA À PREVISÃO DE FOLGAS COMPENSATÓRIAS DE EVENTUAIS HORAS EXTRAS NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Para prevenir possível violação dos artigos 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 458, II, do CPC, resultante da aparente recusa do Regional de esclarecer se as normas coletivas previam ou não a concessão de folgas como compensação das eventuais horas extras prestadas, mister a reforma do r. despacho agravado para melhor exame da revista denegada. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - CONFIGURAÇÃO. Conforme decidido por esta e. Turma, O art. 93, IX, da Constituição impõe ao Poder Judiciário o dever de fundamentar suas decisões. Nesse contexto, cabe ao magistrado expor os fundamentos fáticos e jurídicos que geraram a convicção exteriorizada no decisum, mediante análise circunstanciada das alegações formuladas pelas partes. No âmbito da instância extraordinária, a necessidade de fundamentação mostra-se ainda mais relevante, tendo em vista a jurisprudência pacífica desta Corte, consubstanciada na orientação sumulada no Enunciado nº 126 do TST, que não permite, a pretexto de solucionar a controvérsia exposta no recurso de revista ou de embargos, que o julgador proceda ao reexame de fatos e provas. Não se pode olvidar, outrossim, a exigência contida no Enunciado nº 297 deste Tribunal, com vista à configuração do prequestionamento, de emissão de tese explícita, na decisão recorrida, acerca da matéria objeto de impugnação no recurso.

Tribunal TST
Processo RR - 709414/2000
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos agravo de instrumento normas coletivas pertinentes à compensação de jornada, para prevenir possível violação.

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