TST - E-RR - 709796/2000


25/jun/2004

EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. NÃO-CONHECIMENTO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO-CONFIGURAÇÃO. É entendimento pacífico da Corte que a argüição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional não pode ser conhecida por divergência jurisprudencial, por ser impossível proceder-se, nestes casos, ao necessário confronto entre teses jurídicas diversas na interpretação de um mesmo dispositivo de lei, muito menos constatar a necessária identidade fática, conforme determina a Súmula nº 296/TST. Registre-se ainda o entendimento da SBDI-1 da Corte, consubstanciado no item 115 da Orientação Jurisprudencial da SBDI-1. 2. RECURSO DE REVISTA.

Tribunal TST
Processo E-RR - 709796/2000
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos embargos, recurso de revista, não-conhecimento.

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