TST - RR - 713118/2000


25/jun/2004

ACORDO COLETIVO - ULTRATIVIDADE DE NORMA COLETIVA PROIBIDA - LEI Nº 8.542/92 x SÚMULA Nº 277 DO TST. Em que pese a dicção do art. 1º, § 1º, da Lei nº 8.542/92 (por sinal revogada pela Lei nº 10.192/01), o TST firmou jurisprudência, cristalizada na Súmula nº 277 do TST, estabelecendo o princípio da não incorporação definitiva das vantagens alcançadas em sentença normativa aos contratos de trabalho, valendo apenas pelo prazo de vigência do dissídio coletivo. Embora a referida súmula faça referência a sentença normativa, o TST tem entendido que ela pode ser aplicada na hipótese de acordo coletivo. Assim, a norma coletiva que fixa vantagem não se projeta no tempo, ficando limitada ao prazo de vigência do instrumento coletivo, não se integrando definitivamente aos contratos de trabalho. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 713118/2000
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos acordo coletivo, ultratividade de norma coletiva proibida, lei nº 8.542/92 x súmula nº 277 do tst.

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