TST - RR - 713457/2000


25/jun/2004

DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. A responsabilidade pelo recolhimento é do empregador; entretanto, o empregado não fica isento do recolhimento que lhe compete em razão do crédito ter sido reconhecido judicialmente. Recurso de Revista conhecido em parte e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 713457/2000
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos descontos previdenciários e fiscais, a responsabilidade pelo recolhimento.

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