TST - E-RR - 715967/2000


25/jun/2004

ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. INTERPRETAÇÃO. EFICÁCIA DE CLÁUSULA. DIFERENÇAS SALARIAIS. IPC DE JUNHO/87. 1. Na interpretação de cláusula de acordo coletivo de trabalho concessiva de vantagem, fruto da autonomia privada coletiva do sindicato, há que prevalecer a que lhe empreste eficácia e, não, a que lhe esvazie o conteúdo. Cumpre ter presente ainda a vontade das partes acordantes e a natureza tuitiva do Direito do Trabalho, que determina a aplicação da norma coletiva da forma mais favorável ao trabalhador. Ademais, impõe-se tomar em conta a teoria do conglobamento, considerando que não se pode negar eficácia isoladamente a uma cláusula sem prejuízo das demais.

Tribunal TST
Processo E-RR - 715967/2000
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos acordo coletivo de trabalho, interpretação, eficácia de cláusula.

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