TST - RR - 715910/2000


25/jun/2004

BANERJ - PLANO BRESSER PREVISÃO NORMATIVA DO REAJUSTE ACORDO COLETIVO 1991/1992 EFICÁCIA DA CLÁUSULA 5ª - DESERÇÃO O não-arbitramento de valor à condenação acarreta, para o Reclamado, a obrigação de depositar o que foi estabelecido na Tabela de Valores de Depósitos Recursais do TST, ou, se inferior, a quantia arbitrada pela sentença para a fixação das custas. Não tendo sido realizado nenhum depósito, o Apelo encontra-se deserto. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 715910/2000
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos banerj, plano bresser previsão normativa do reajuste acordo coletivo 1991/1992 eficácia, deserção o não-arbitramento de.

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