TST - RR - 717160/2000


25/jun/2004

RECURSO DE REVISTA. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. PARCELA ANTECIPADA. DEDUÇÃO. LEI Nº 8.880/94. O pagamento da segunda parcela do décimo terceiro salário do ano de 1994 deve ser efetuado em conformidade com o disposto no art. 24 da Lei nº 8.880/94, correspondendo à metade da remuneração mensal atribuída aos meses de janeiro e fevereiro de 1994, convertida para o equivalente em URV do dia do pagamento, a contar de 1º de março. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 717160/2000
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos recurso de revista, décimo terceiro salário, parcela antecipada.

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