TST - RR - 717163/2000


25/jun/2004

RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. A condenação ao pagamento de honorários advocatícios, na Justiça do Trabalho, resulta dos estritos termos da Lei nº 5.584/70, conforme entendimento consubstanciado no Enunciado nº 219/TST. Assim, quando não atendido o preconizado no referido verbete sumular, não há falar em pagamento dos mencionados honorários. Recurso de revista a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 717163/2000
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos recurso de revista, honorários advocatícios, cabimento.

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