TST - RR - 720264/2000


25/jun/2004

RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO EFEITOS. De acordo com a atual, iterativa e notória jurisprudência da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, a aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, mesmo quando o empregado continua a trabalhar na empresa após a concessão do benefício previdenciário. Indevida, assim, a multa de 40% do FGTS em relação ao período anterior à aposentadoria. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 720264/2000
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos recurso de revista, aposentadoria extinção do contrato de trabalho efeitos, de acordo com a.

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