TST - E-RR - 724815/2001


25/jun/2004

EMBARGOS. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO ORDINÁRIO - O subscritor das razões do Recurso Ordinário não estava devidamente habilitado porque, apesar de ter apresentado instrumento de mandato, este não foi firmado de acordo com o requisito instituído pela própria Empresa-consignante. Inválida, portanto, a procuração outorgada ao causídico do Recurso Ordinário. É entendimento da Corte que o não-cumprimento das determinações dos §§ 1º e 2º do art. 5º da Lei nº 8.906, de 04.07.1994, e do art. 37, parágrafo único, do Código de Processo Civil, importa o não-conhecimento do recurso, por inexistente, exceto na hipótese de mandato tácito, Súmula nº 164/TST. Recurso de Embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 724815/2001
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos embargos, irregularidade de representação processual, recurso ordinário.

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