TST - AIRR e RR - 730401/2001


25/jun/2004

RECURSO DE REVISTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EFEITO MODIFICATIVO - IMPRESCINDIBILIDADE DE VISTA À PARTE CONTRÁRIA. Quando o Regional consigna a existência de efeito modificativo dos embargos de declaração opostos contra a r. sentença, descabe falar-se em contrariedade ao Precedente nº 142 da SDI do TST, considerando-se que é passível de nulidade decisão que acolhe embargos declaratórios com efeito modificativo, sem oportunidade para a parte contrária se manifestar. Recurso de revista provido.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 730401/2001
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos recurso de revista embargos de declaração efeito modificativo, imprescindibilidade de vista à parte contrária, quando o regional consigna.

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