TST - RR - 726074/2001


25/jun/2004

DESCONTOS LEGAIS. SENTENÇAS TRABALHISTAS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E IMPOSTO DE RENDA. DEVIDOS. PROVIMENTO CGJT 03/84. LEI 8.212/91. A matéria em debate encontra-se pacificada nesta C. Corte, no sentido de que são devidos os descontos previdenciários e fiscais. Provimento CJT nº 3/1984. Assim a jurisprudência iterativa, atual e notória desta C. Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 32 da SBDI. Recurso de revista parcialmente conhecido e provida.

Tribunal TST
Processo RR - 726074/2001
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos descontos legais, sentenças trabalhistas, contribuição previdenciária e imposto de renda.

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