TST - RR - 726404/2001


25/jun/2004

NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO MANTIDO COM O MUNICÍPIO SEM A PRESTAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO, NA VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. Nulo o contrato de trabalho realizado com o Município sem o atendimento da exigência constitucional prevista no art. 37, II. A reposição da parte à condição de status quo ante se faz segundo o entendimento dominante, que é pelo pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário-mínimo e pelo equivalente ao FGTS. Enunciado nº 363 desta C. Corte (Resolução 121/2003, DJ de 21/11/03). Estando a r. decisão recorrida de acordo com Enunciado desta C. Corte, incide o § 4º do art. 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 726404/2001
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos nulidade do contrato de trabalho mantido com o município sem, nulo o contrato de.

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