TST - RR - 728109/2001


25/jun/2004

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ENUNCIADO Nº 219/TST O Tribunal Regional deferiu a verba honorária tão-só com fundamento na assistência judiciária, garantida pelo artigo 5º, LXXIV, da Constituição da República, a despeito de a Autora não estar assistida pelo seu sindicato nem comprovar situação econômica debilitada. São indevidos, portanto, os honorários advocatícios. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 305 da C. SBDI-1 e do Enunciado nº 219/TST. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 728109/2001
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos honorários advocatícios enunciado nº.

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