TST - RR - 739242/2001


25/jun/2004

I AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, EM FACE DE TRANSAÇÃO. PREVI-BANERJ. Em virtude de uma situação a que não dera causa, qual seja, a liquidação extrajudicial da PREVI-BANERJ, o Reclamante vê-se premiado a renunciar aos possíveis direitos advindos da presente ação, em troca da manutenção de um benefício, ao qual adquirira direito, mediante as contribuições efetuadas ao longo do contrato de trabalho e que lhe vinha sendo pago desde os idos de 1992. Na iminência de perda da complementação dos proventos de sua aposentadoria, não lhe resta outra opção a não ser a adesão ao termo previamente preparado que lhe é ofertado para assinatura, sem qualquer possibilidade de negociação ou discussão, quanto a suas implicações. Diante da revelação de tal moldura, não há como fugir da presunção de coação absoluta a impedir, em face das normas trabalhistas, o reconhecimento de validade à dita transação efetivada. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. NULIDADE DA DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal Regional deu provimento parcial aos Embargos de Declaração opostos pelo Reclamante, para esclarecer a matéria atinente aos reflexos das horas extras. Todavia, no que diz respeito à complementação dos proventos de aposentadoria, salientou que a verba não foi deferida pelo Juízo de origem, e tampouco foi objeto de Recurso Ordinário, não havendo como falar na alegada omissão. O Reclamante irresigna-se, afirmando que não foram examinadas várias das matérias suscitadas no seu Recurso Ordinário. Da análise dos autos constata-se que os temas abordados nas letras g a l do petitório foram devidamente levantados nas razões do Recurso Ordinário do Reclamante, mas não foram apreciados pelo Tribunal Regional. Caracterizada, portanto, a negativa de prestação jurisdicional e a conseqüente nulidade da decisão de Embargos de Declaração. O Recorrente teve êxito em demonstrar que a decisão recorrida viola os artigos 832 da CLT e 93, inciso IX, da Constituição Federal, denotando-se o desacerto do despacho denegatório. Agravo de Instrumento provido, para determinar o processamento do Recurso de Revista do Reclamante. Prejudicada a análise dos Agravos de Instrumento apresentados pelos Reclamados.

Tribunal TST
Processo RR - 739242/2001
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos i agravo de instrumento, preliminar de extinção do processo, em face de transação, previ-banerj.

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