TST - AIRR - 740048/2001


25/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO - QUITAÇÃO HOMOLOGADA ENUNCIADOS Nos 126 E 330 DO TST Embora o acórdão regional tenha firmado tese no sentido de que a quitação é apenas dos valores, enquanto o Enunciado nº 330 desta Corte considera que alcança as parcelas, não foram especificadas quais estariam consignano TRCT, nem a existência ou não de ressalva do Reclamante. Incide o óbice do Enunciado nº 126 do TST. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE ENUNCIADO Nº 126/TST O Tribunal Regional do Trabalho afirmou a existência de direito ao adicional de insalubridade, identificando a natureza fático-probatória da controvérsia, que encontra óbice à revisão no Enunciado n° 126/TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 740048/2001
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, quitação homologada enunciados nos.

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