TST - RR - 737238/2001


25/jun/2004

PRESCRIÇÃO TOTAL - PLANO BRESSER CLÁUSULA 5ª DO ACT 91/92 A vantagem, de trato sucessivo, foi estabelecida em acordo coletivo, fonte que não se equipara à lei em sentido estrito. Todavia, o termo inicial da prescrição total não é, como pretende o Recorrente, 1º de janeiro de 1992, mas, sim, 31 de agosto de 1992, data em que o acordo coletivo expirou e ocorreu a lesão, pela não-concessão do reajuste. PLANO BRESSER CLÁUSULA 5ª DO ACT 91/92 Consoante a Orientação Jurisprudencial Transitória n° 26 da SBDI-1/TST, "é de eficácia plena e imediata o caput da cláusula 5ª do Acordo Coletivo de Trabalho de 1991/1992 celebrado pelo Banerj, contemplando o pagamento de diferenças salariais do Plano Bresser, sendo devido o percentual de 26,06% nos meses de janeiro a agosto de 1992, inclusive. No caso, pronunciada a prescrição parcial pelo acórdão regional, assegura-se aos Reclamantes o pagamento de diferenças salariais correspondentes ao mês de agosto de 1992.

Tribunal TST
Processo RR - 737238/2001
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos prescrição total, plano bresser cláusula 5ª.

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