TST - AIRR - 1563/2004-051-01-40


07/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. SOBREAVISO PREVISTO EM NORMA COLETIVA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO VERIFICADA. AGRAVO DESPROVIDO. Para que o Recurso de Revista venha a ser conhecido, faz-se necessária a satisfação dos requisitos enumerados no art. 896 da CLT. No presente caso, o Regional concedeu o adicional de sobreaviso tendo por base previsão do instrumento coletivo da categoria, razão pela qual não há ofensa ao § 2º do art. 244 da CLT, ou à OJ n.º 49 da SBDI-I. Também não se verifica o dissenso de teses pretendido, porquanto os arestos colacionados são inespecíficos, restando aplicável o óbice da Súmula n.º 296 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1563/2004-051-01-40
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos agravo de instrumento, hipóteses de cabimento, sobreaviso previsto em norma coletiva.

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