TST - E-RR - 737347/2001


25/jun/2004

PRESCRIÇÃO INTEGRAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO VIOLAÇÃO AO ART. 896 DA CLT. Trata-se de gratificação de função percebida por mais de dez anos, com habitualidade, periodicidade e uniformidade, que, em face da sua natureza salarial, passa a compor a remuneração do trabalhador, em caso de afastamento do cargo de confiança, sem justo motivo, é mantido o seu pagamento. Não se pode admitir que a hipótese é de alteração contratual, pois a parcela em discussão passou a integrar o salário, uma vez que exerceu a função por mais de dez anos. Não poderia ter sido alterado o seu valor quando ocorreu a sua integração na remuneração, em face do princípio da irredutibilidade salarial prevista na Constituição da República. Recurso de Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 737347/2001
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos prescrição integração da gratificação de função violação ao art, 896 da clt, trata-se de gratificação de.

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