TST - RR - 738723/2001


25/jun/2004

1. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. Não se conhece de recurso de revista quanto à expedição de ofícios aos órgãos administrativos competentes, quando as vertentes suscitadas no recurso, quais sejam, incompetência da Justiça do Trabalho e julgamento extra petita, não foram apreciadas expressamente no acórdão recorrido, por ausência de prequestionamento, mormente quando a matéria já está pacificada nesta Corte Superior no mesmo sentido da decisão recorrida. 2. MULTA PREVISTA NO ART. 477 DA CLT. De acordo com o art. 477 da CLT, o não pagamento das verbas rescisórias no prazo legal atrai a incidência da multa equivalente a uma remuneração do empregado. A validade de possível acordo de parcelamento das verbas rescisórias não está expressamente previsto no citado dispositivo legal, nem no art. 5º da LICC. Assim sendo, decisão que o julga inválido, principalmente quando não contou com a assistência do sindicato da categoria, não viola a literalidade dos citados dispositivos, requisito indispensável para viabilizar o conhecimento da revista. 3. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 738723/2001
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos expedição de ofícios, não se conhece de.

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