TST - RR - 743054/2001


25/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. EFEITOS. Dá-se provimento a agravo de instrumento quando configurada no recurso de revista a hipótese da alínea a do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. CONTRATO NULO. EFEITOS. A controvérsia acerca dos efeitos da declaração de nulidade do contrato de trabalho encontra-se atualmente pacificada pela atual e reiterada jurisprudência da Subseção Especializada em Dissídios Individuais, segundo a qual a contratação de servidor público, após a Constituição da República de 1988, sem prévia aprovação em concurso público encontra óbice no art. 37, II, da Carta Política, sendo nula de pleno direito. Tal entendimento deu origem ao recente Enunciado nº 363, que recebeu a seguinte redação: "A contratação de servidor público, após a Constituição de l988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Tribunal TST
Processo RR - 743054/2001
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos agravo de instrumento da reclamante, recurso de revista, contrato nulo.

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