TST - AIRR e RR - 743557/2001


25/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. DESPROVIMENTO. Não pode ser provido o agravo de instrumento quando a decisão regional encontra-se em consonância ao Enunciado 131 deste C. TST, a teor do disposto no § 4º do artigo 896 da CLT e no Enunciado nº 333 do C. TST. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. ADVOGADO EMPREGADO. JORNADA DE TRABALHO. DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. O artigo 20, caput, da Lei nº 8906/94, estabelece que a jornada de trabalho do advogado empregado não pode exceder 4 horas diárias ou 20 horas semanais, salvo em acordo ou convenção coletiva de trabalho ou em caso de dedicação exclusiva. O art.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 743557/2001
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos agravo de instrumento da reclamada, desprovimento, não pode ser provido.

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