TST - RR - 744755/2001


25/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Recurso de Revista está sujeito a um duplo juízo de admissibilidade e o Tribunal ad quem não está subordinado ao exame formulado pelo Tribunal a quo. A decisão agravada, ao negar seguimento ao Recurso de Revista, não induz à negativa de prestação jurisdicional, até porque, ao contrário do afirmado pelo Agravante, encontra-se devidamente fundamentada. PRESCRIÇÃO TOTAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL DEMONSTRADA - RECURSO DE REVISTA. O Recorrente teve êxito em demonstrar a divergência jurisprudencial, denotando-se o desacerto do despacho denegatório. Agravo provido, para determinar o processamento do Recurso de Revista. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. BANERJ. DIFERENÇAS SALARIAIS. REAJUSTE DE 26,06% ESTABELECIDO NO ACORDO COLETIVO DE 91/92. A norma coletiva de 1991/1992 reconheceu o direito do Reclamante ao recebimento das diferenças salariais decorrentes do IPC de junho de 1987, com pagamento mensal, vigorando de janeiro a 31 de agosto de 1992. A prescrição aplicável é a parcial, não atingindo o direito de ação. Tendo em vista que o contrato de trabalho continua em curso e que o presente feito foi ajuizado em 28.08.1997, estão prescritas somente as parcelas anteriores a 28 de agosto de 1992.

Tribunal TST
Processo RR - 744755/2001
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, nulidade da decisão agravada por negativa de prestação jurisdicional, o recurso de revista.

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