TST - RR - 744099/2001


25/jun/2004

RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO. O Judiciário do Trabalho não tem competência para as ações previdenciárias nem para as ações acidentárias, sendo incontrastável no entanto sua competência para julgamento das ações reparatórias dos multicitados danos moral e material provenientes de acidentes de trabalho ou moléstias profissionais, conforme se infere do confronto entre o artigo 7º, inciso XXVIII e o artigo 114, ambos da Constituição. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 744099/2001
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos recurso de revista, competência da justiça do trabalho, indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de.

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