TST - RR - 745345/2001


25/jun/2004

RECURSO DE REVISTA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. ART. 459 DA CLT. O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços. (OJ nº 124 da SDI-1). Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 745345/2001
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos recurso de revista, correção monetária, época própria.

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