TST - AIRR - 752312/2001


25/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPROVIMENTO APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - EFEITOS EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - NULIDADE DA NOVA RELAÇÃO CONTRATUAL ESTABELECIDA, EM FACE DA INEXISTÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO O acórdão regional está em harmonia com a Orientação Jurisprudencial nº 177 da SBDI-1 desta Corte, que dispõe: APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. A aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, mesmo quando o empregado continua a trabalhar na empresa após a concessão do benefício previdenciário. Assim sendo, indevida a multa de 40% do FGTS em relação ao período anterior à aposentadoria. A continuidade na prestação dos serviços gera novo contrato, que deve observar as exigências constitucionais à investidura em cargo ou emprego público. Consoante entendimento já pacificado no âmbito deste Eg. TST, consubstanciado no Enunciado nº 363, que revisto pela Resolução 121/2003 (DJ 21/11/2003), dispõe: "A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 752312/2001
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, desprovimento aposentadoria espontânea, efeitos extinção do contrato de trabalho.

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