TST - RR - 751738/2001


25/jun/2004

RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. Esta Corte já firmou o entendimento de que é inaplicável o rito sumaríssimo aos processos iniciados antes da vigência da Lei nº 9.957/2000. A presente reclamatória foi protocolizada em 1998, logo, anteriormente à entrada em vigor da lei que rege o procedimento sumaríssmo. Dessa forma, fica evidenciada a aplicação equivocada da Lei nº 9.957/2000, uma vez que na data do ajuizamento da ação a norma em comento não estava em vigor. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 751738/2001
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos recurso de revista, procedimento sumaríssimo, esta corte já firmou.

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