TST - AIRR - 754363/2001


25/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO NULIDADE DA SENTENÇA - HORAS EXTRAS - ENUNCIADO Nº 126/TST Quanto à argüição de nulidade da sentença, o Reclamante não preencheu os requisitos do artigo 896 da CLT, autorizador do Recurso de Revista, porquanto não apontou violação legal, constitucional ou divergência jurisprudencial apta a dar ensejo ao processamento do Apelo. O Tribunal Regional do Trabalho afirmou indemonstrada a prestação de horas extras pelo Reclamante, identificando a natureza fático-probatória da controvérsia, que encontra óbice à revisão no Enunciado n° 126 desta Corte. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 754363/2001
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos agravo de instrumento nulidade da sentença, horas extras, enunciado nº 126/tst quanto.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›