TST - RR - 754366/2001


25/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Constatada a ofensa ao art. 46 da Lei 8.541/92, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para exame do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. DESCONTO RELATIVO AO IMPOSTO SOBRE A RENDA. A jurisprudência pacífica da SBDI-1 desta Corte é no sentido de que as contribuições fiscais, resultante dos créditos do reclamante, oriundos de condenação judicial, devem incidir sobre o valor total da condenação e serem calculadas ao final. O art. 46 da Lei 8.541/92 estabelece que o devedor está obrigado ao pagamento no momento em que o rendimento se torne disponível para o beneficiário (Orientação Jurisprudencial 228 da SBDI-1). Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provi

Tribunal TST
Processo RR - 754366/2001
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, constatada a ofensa ao.

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