TST - RR - 756484/2001


25/jun/2004

CONTRATAÇÃO EM PERÍODO ELEITORAL. NULIDADE. CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. VALIDADE DO PACTO LABORAL. A nulidade de contrato de trabalho realizado em período eleitoral não torna inválida a relação empregatícia que se forma no período subseqüente, pelo fato de o empregado contratado irregularmente permanecer a prestar serviços de forma ininterrupta, haja vista que rende ensejo ao nascimento de uma nova relação jurídica, não mais alcançada pelos efeitos disciplinadores da citada lei. O contrato de trabalho deve atender ao princípio da primazia da realidade. Inexistência de violação a dispositivo legais e de divergência jurisprudencial. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 756484/2001
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos contratação em período eleitoral, nulidade, continuidade da prestação de serviços.

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