TST - RR - 756485/2001


25/jun/2004

CONTRATO DE TRABALHO. ENTE PÚBLICO. NULIDADE. EFEITOS - O Tribunal Superior do Trabalho, por intermédio do Enunciado nº 363, consagrou o entendimento de que a contratação de servidor público após a Constituição Federal de 1988 sem prévia aprovação em concurso público encontra óbice no art. 37, inciso II e § 2º, só lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. São indevidas, pois, as verbas salariais deferidas, à exceção do pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o salário-mínimo/hora e aos depósitos do FGTS, por estar em consonância com a nova redação atribuída ao Enunciado nº 363 do TST. Recurso conhecido e parcialmente provido, ressalvado a posição do relator em sentido contrário.

Tribunal TST
Processo RR - 756485/2001
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos contrato de trabalho, ente público, nulidade.

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