TST - A-RR - 758757/2001


25/jun/2004

AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. CONTRATO NULO. FGTS A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, ao conferir nova redação à Súmula nº 363, firmou entendimento no sentido de que a declaração de nulidade do contrato de trabalho, firmado sem a prévia aprovação em concurso público, não retira do empregado o direito ao recolhimento das contribuições para o FGTS devidas pelo período trabalhado. Ainda que o contrato de trabalho das partes tenha se estabelecido em período anterior à vigência da MP nº 2.164-41, que introduziu o artigo 19-A à Lei nº 8.036/90, tal fato não afasta o direito aos depósitos de FGTS, tendo em vista que referida norma apenas confirma a tese de que não se pode exacerbar a pronúncia de nulidade ao ponto de negar total eficácia ao negócio jurídico. Agravo a que se nega provimento. .

Tribunal TST
Processo A-RR - 758757/2001
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos agravo, decisão monocrática, contrato nulo.

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