TST - RR - 758871/2001


25/jun/2004

BANERJ - PLANO BRESSER PREVISÃO NORMATIVA DO REAJUSTE ACORDO COLETIVO 1991/1992 EFICÁCIA DA CLÁUSULA 5ª - PRESCRIÇÃO A controvérsia sobre ser a prescrição total ou parcial pressupõe, no mínimo, que a reclamação tenha sido ajuizada até dois anos após a extinção do contrato de trabalho (art. 7º, XXIX, da Constituição da República). No caso, ajuizada a reclamação quando decorridos mais de 5 anos da extinção do contrato de trabalho, está correto o Tribunal Regional, ao pronunciar a prescrição total da pretensão ao reajuste.

Tribunal TST
Processo RR - 758871/2001
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos banerj, plano bresser previsão normativa do reajuste acordo coletivo 1991/1992 eficácia, prescrição a controvérsia sobre.

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