TST - RR - 759927/2001


25/jun/2004

1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. Ocorre negativa de prestação jurisdicional quando o órgão julgador, não obstante a oposição de embargos de declaração, não emite tese expressa sobre a matéria submetida à sua apreciação e não a determinado dispositivo legal. Entretanto, se a matéria foi apreciada, o simples fato de o Regional ter decidido em sentido contrário ao interesse do recorrente não equivale à negativa de prestação jurisdicional. 2. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Se Estado-membro adotou o regime estatutário para seus servidores, a competência para apreciar eventuais desrespeito a esse sistema, como, por exemplo, a contratação de servidores sem o devido concurso público, é da Justiça Comum e não dessa especializada, visto que essa irregularidade não tem o condão de transmudar a natureza jurídica da contratação pelo regime estatutário para o celetista. Essa é a interpretação analógica do disposto na Orientação Jurisprudencial nº 263 da SBDI-1 do TST.

Tribunal TST
Processo RR - 759927/2001
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, inexistência, ocorre negativa de prestação.

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