TST - AIRR - 763929/2001


25/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PROCESSOS EM CURSO. ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. É inaplicável o rito sumaríssimo, aos processos iniciados antes da vigência da Lei 9.957/2000. No caso de o despacho denegatório de Recurso de Revista invocar, em processo iniciado antes dessa Lei, o § 6º do art. 896 da CLT, como óbice ao trânsito do Apelo calcado em divergência jurisprudencial, ou violação de dispositivo infraconstitucional, o Tribunal superará o obstáculo, apreciando o Recurso sob esses fundamentos. Incidência do entendimento contido na OJ 260 da SBDI-1 desta Corte. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. A Corte a quo afastou a argüição de nulidade processual por cerceamento do direito de defesa, salientando que a Reclamada teve ciência da juntada dos documentos pela parte contrária e deixou de apresentar qualquer irresignação na ocasião apropriada. Não se verifica qualquer afronta ao disposto no artigo 398 do CPC, uma vez que o entendimento adotado pela Turma julgadora afigura-se razoável.

Tribunal TST
Processo AIRR - 763929/2001
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, procedimento sumaríssimo, processos em curso.

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